AREsp 2236001 - DECISAO
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando óbice à admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TULIO GLAUCO DE MELO PEREIRA; Agravante: NELTER LULA DE QUEIROZ SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Peculato, Recebimento De Denúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
TULIO GLAUCO DE MELO PEREIRA
Agravante
NELTER LULA DE QUEIROZ SANTOS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando óbice à admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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