AREsp 2297542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LEONARDO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Peculato Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 desclassificação de peculato para estelionato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à rediscussão por mero inconformismo; e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração