AREsp 2525456 - DECISAO

AREsp 2525456 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da pena-base) é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 182/STF); além disso, o aumento da pena-base foi fundamentado validamente na culpabilidade em razão do cargo ocupado e na consequência do desvio de R$ 43.200,00, dentro da discricionariedade motivada do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

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Parties

FÁBIO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 aumento da pena-base pela culpabilidade em razão do cargo público
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na fixação da pena-base) é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 182/STF); além disso, o aumento da pena-base foi fundamentado validamente na culpabilidade em razão do cargo ocupado e na consequência do desvio de R$ 43.200,00, dentro da discricionariedade motivada do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.