HC 878791 - ACORDAO

HC 878791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 645/STF, sendo inadmissível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade está extinta; além disso, o writ não é meio adequado para discutir efeitos secundários da condenação e as nulidades devem ser suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: JIDEVALDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Peculato, Prevaricação, Súmula 645/stf, Súmula 695/stf, Extinção Da Punibilidade, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Distribuição Por Prevenção, Efeitos Secundários Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Prevaricação Súmula 645/stf Súmula 695/stf Extinção Da Punibilidade +4 more

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Parties

JIDEVALDO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Agência de Inteligência da PMMS e anulação do Procedimento Investigatório Preliminar n. 008/PIP/SSOp/PM-2/2008
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por ausência de indícios suficientes (art. 2, I e II da Lei n. 9.296/96)
  3. 3 incidência da Súmula 645/STF e inadmissibilidade do habeas corpus quando extinta a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 645/STF, sendo inadmissível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade está extinta; além disso, o writ não é meio adequado para discutir efeitos secundários da condenação e as nulidades devem ser suscitadas oportunamente, sujeitando-se à preclusão, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental