HC 936329 - DECISAO

HC 936329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; manter entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do conjunto probatório e à possibilidade de emendatio libelli; admitir, quando fundamentada, a exasperação da pena pela condição de policial civil sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: EDSON ADRIANO TAMBORRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Emendatio Libelli, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Concussão Corrupção Passiva Emendatio Libelli Bis in Idem +1 more

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Parties

EDSON ADRIANO TAMBORRA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 emendatio libelli e princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; manter entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do conjunto probatório e à possibilidade de emendatio libelli; admitir, quando fundamentada, a exasperação da pena pela condição de policial civil sem configurar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.