HC 910774 - DECISAO

HC 910774 - DECISAO

Verificada a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente (recebimento de vencimentos sem prestação de serviços, denominado "funcionário fantasma"), e diante da jurisprudência desta Corte que afasta a tipicidade para tal comportamento, impõe-se o trancamento da ação penal, sendo possível conceder o habeas corpus de ofício pela existência de flagrante ilegalidade, mesmo não conhecendo-se do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: VALTER DONIZETTI FRIGGI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1506223-41.2022.8.26.0577.
Legal Topics
Peculato, Funcionário Fantasma, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Peculato Funcionário Fantasma Atipicidade Da Conduta Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER DONIZETTI FRIGGI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de servidor que recebe vencimentos sem prestação de serviços (funcionário fantasma)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quando evidenciada atipicidade

Ratio Decidendi

Verificada a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente (recebimento de vencimentos sem prestação de serviços, denominado "funcionário fantasma"), e diante da jurisprudência desta Corte que afasta a tipicidade para tal comportamento, impõe-se o trancamento da ação penal, sendo possível conceder o habeas corpus de ofício pela existência de flagrante ilegalidade, mesmo não conhecendo-se do writ como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 1506223-41.2022.8.26.0577.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 1506223-41.2022.8.26.0577.
  • Publique-se.