AREsp 2649959 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Circunstâncias Judiciais, Crime Continuado, Causa De Aumento Do Art. 327, §2º, CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Peculato Lavagem De Capitais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lavagem de capitais constitui exaurimento do crime de peculato
  2. 2 Uso de circunstâncias inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (bis in idem)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 327, §2º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.