REsp 2024871 - DECISAO
O recurso especial do Ministério Público Federal foi considerado prejudicado em razão do provimento do recurso defensivo anterior que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso; em consequência, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Recurso não conhecido (prejudicado)
- Legal Topics
- Peculato, Competência Da Justiça Federal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria, Continuidade Delitiva, Emendatio Libelli, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra entidade pública federal
- 2 possibilidade de suspensão do processo para realização de ANPP e seu alcance temporal
- 3 capitulação jurídica dos fatos (peculato vs apropriação indébita)
Ratio Decidendi
O recurso especial do Ministério Público Federal foi considerado prejudicado em razão do provimento do recurso defensivo anterior que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso; em consequência, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido (prejudicado)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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