REsp 2024871 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, por entender que, nas hipóteses de casas lotéricas que atuam sob regime de permissão, não há prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: REMULO ARAUJO BASILIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência da Justiça Federal
Legal Topics
Peculato, Emendatio Libelli, Competência Da Justiça Federal, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Competência Peculato Emendatio Libelli Competência Da Justiça Federal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria +1 more

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Parties

REMULO ARAUJO BASILIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal diante das atividades de casas lotéricas em regime de permissão
  2. 2 possibilidade e alcance temporal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 tipicidade do crime de peculato e presença de dolo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, por entender que, nas hipóteses de casas lotéricas que atuam sob regime de permissão, não há prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União que justifique a competência federal prevista no art. 109, IV, da Constituição, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência da Justiça Federal

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito
  • Publique-se