AREsp 1517750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do princípio da consunção foi considerada adequada diante do nexo de essencialidade entre a subtração de documentos e o peculato; quanto ao arrependimento posterior, reconheceu-se que o redutor do art.16 CP se comunica entre corréus nos termos do art.30 CP, mas a fração de redução depende da proporção da contribuição de cada um para a reparação, tendo os autos demonstrado que a agravante contribuiu em grau muito inferior ao corréu, motivo pelo qual não se alterou a dosimetria.

Parties
Agravante: Isabelle Porto de Souza; Corréu: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato, Arrependimento Posterior, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Arrependimento Posterior Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Reparação Do Dano Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Isabelle Porto de Souza

Agravante

Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e fatos pelo STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre subtração de documentos e peculato
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.16 do CP a corréus e proporcionalidade da fração conforme art.30 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do princípio da consunção foi considerada adequada diante do nexo de essencialidade entre a subtração de documentos e o peculato; quanto ao arrependimento posterior, reconheceu-se que o redutor do art.16 CP se comunica entre corréus nos termos do art.30 CP, mas a fração de redução depende da proporção da contribuição de cada um para a reparação, tendo os autos demonstrado que a agravante contribuiu em grau muito inferior ao corréu, motivo pelo qual não se alterou a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada