AREsp 2603416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REUTER BARROS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Peculato, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Peculato Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REUTER BARROS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.