REsp 2120724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e estudos encomendados pelo Banco Central, integrados a demais provas documentais e depoimentos (incluindo carta rogatória), foram suficientes para comprovar a materialidade delitiva sem prejuízo do contraditório; houve pedido expresso do Ministério Público indicando o valor reparatório na denúncia (US$ 59.595.000,00); e a reavaliação da dosimetria da pena é inviável em recurso especial salvo erro manifesto, razão pela qual se manteve a exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime.

Parties
Agravante: NELSON MONTEIRO LOPES; Corréu: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO; Órgão Público Vítima: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Laudos Periciais Indiretos, Perícia Indireta, Fixação De Valor Indenizatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Laudos Periciais Indiretos Perícia Indireta Fixação De Valor Indenizatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON MONTEIRO LOPES

Agravante

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Corréu

Banco Central do Brasil

Órgão Público Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos laudos periciais encomendados pelo BACEN por ausência de contraditório
  2. 2 possibilidade de utilização de laudos técnicos/pareceres administrativos como prova da materialidade
  3. 3 exigência de pedido expresso e indicação de valor para fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos e estudos encomendados pelo Banco Central, integrados a demais provas documentais e depoimentos (incluindo carta rogatória), foram suficientes para comprovar a materialidade delitiva sem prejuízo do contraditório; houve pedido expresso do Ministério Público indicando o valor reparatório na denúncia (US$ 59.595.000,00); e a reavaliação da dosimetria da pena é inviável em recurso especial salvo erro manifesto, razão pela qual se manteve a exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Ministro Teodoro Silva Santos que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento