AREsp 2611144 - DECISAO

AREsp 2611144 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de atipicidade ou ausência de dolo e absolver o recorrente, seria necessário revolver prova e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvanir Simplicio de Andrade; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Atipicidade Formal, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
PENAL PROCESSO PENAL Peculato Atipicidade Formal Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Silvanir Simplicio de Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 configuração do crime de peculato-apropriação (art. 312, CP) em razão da posse obtida pelo exercício do cargo
  3. 3 disputa sobre existência de dolo versus ato culposo/atipicidade formal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações de atipicidade ou ausência de dolo e absolver o recorrente, seria necessário revolver prova e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.