EAREsp 2516879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada.

Parties
Agravante: MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA; Decisão Agravada: Ministra Presidente desta Corte; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Peculato Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MIRIAM JAQUELINE GOMES ROCHA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 reiteração de argumentos do recurso especial sem atacar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.