HC 778722 - ACORDAO

HC 778722 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já em trâmite perante o STJ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a parte não comprovou que o writ trata de matéria diversa da impugnada no recurso especial, impedindo o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: MARCELO LINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Peculato Majorado, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos, Agravo Regimental
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Peculato Peculato Majorado Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e sua apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial já em trâmite perante o STJ, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, a parte não comprovou que o writ trata de matéria diversa da impugnada no recurso especial, impedindo o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio