HC 922525 - ACORDAO

HC 922525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão de apelação; a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do réu para acórdãos de apelação quando assistido por advogado; a intimação pessoal é exigida apenas para sentença que condena réu preso (art. 392, I, CPP); e a não interposição de recursos pela Defensoria Pública não acarreta nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/paciente: GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Peculato, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Recursos Aos Tribunais Superiores
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Peculato Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Princípio Da Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação
  2. 2 Se a não interposição de recursos pela Defensoria Pública gera nulidade processual
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão de apelação; a jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do réu para acórdãos de apelação quando assistido por advogado; a intimação pessoal é exigida apenas para sentença que condena réu preso (art. 392, I, CPP); e a não interposição de recursos pela Defensoria Pública não acarreta nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental