AREsp 2700488 - DECISAO

AREsp 2700488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ está impedido de apreciar diretamente alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (competência do STF) e porque as teses relativas ao ANPP e à fundamentação da perda da função pública não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCIENE PEREIRA DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Art. 312 Do Código Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Da Função Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Art. 312 Do Código Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIENE PEREIRA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 prequestionamento das matérias suscitadas (ANPP e perda da função pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o STJ está impedido de apreciar diretamente alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (competência do STF) e porque as teses relativas ao ANPP e à fundamentação da perda da função pública não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.