HC 926212 - ACORDAO

HC 926212 - ACORDAO

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido intimado o advogado constituído por publicação em órgão de imprensa oficial, não houve constrangimento ilegal, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JONES FERNANDO DEMARI (ou JONES FERNANDO DE MARI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Intimação Do Advogado, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Habeas Corpus, Art. 392, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Peculato Intimação Do Advogado Intimação Pessoal Do Réu Solto Habeas Corpus Art. 392, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONES FERNANDO DEMARI (ou JONES FERNANDO DE MARI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório
  2. 2 Suficiência da intimação do advogado constituído por publicação em órgão de imprensa oficial (art. 392, II, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu que respondeu ao processo em liberdade e tendo sido intimado o advogado constituído por publicação em órgão de imprensa oficial, não houve constrangimento ilegal, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental