RHC 191169 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar negativas as circunstâncias e consequências do crime; a jurisprudência do STJ não impõe aumento automático de 1/6 por circunstância judicial negativa; e o habeas corpus não é meio adequado para redimensionar a dosimetria sem excepcionalidade.

Parties
Agravante: ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base em writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da negativa de culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para considerar negativas as circunstâncias e consequências do crime; a jurisprudência do STJ não impõe aumento automático de 1/6 por circunstância judicial negativa; e o habeas corpus não é meio adequado para redimensionar a dosimetria sem excepcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido