HC 864693 - ACORDAO

HC 864693 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo identificou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (encontro de medicamentos psicotrópicos e carimbos médicos em nécessaire não identificada em local de uso comum, manifestação da paciente assumindo propriedade do objeto), o que justifica o prosseguimento do inquérito; o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige comprovação inequívoca de ausência de indícios ou atipicidade sem necessidade de dilação probatória; a alegação de nulidade por invasão de privacidade não se sustenta no momento por se tratar de encontro fortuito de provas e deve ser examinada em cognição plena; a alegação de atipicidade não foi...

Parties
Agravante/paciente: FERNANDA FERNANDES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Trancamento Do Inquérito Policial, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Invasão De Privacidade, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Peculato Trancamento Do Inquérito Policial Habeas Corpus Nulidade Das Provas Invasão De Privacidade Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

FERNANDA FERNANDES FRANCISCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade
  2. 2 existência de justa causa/indícios mínimos para prosseguimento das investigações
  3. 3 ilegalidade/ nulidade das provas por suposta invasão de privacidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo identificou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (encontro de medicamentos psicotrópicos e carimbos médicos em nécessaire não identificada em local de uso comum, manifestação da paciente assumindo propriedade do objeto), o que justifica o prosseguimento do inquérito; o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige comprovação inequívoca de ausência de indícios ou atipicidade sem necessidade de dilação probatória; a alegação de nulidade por invasão de privacidade não se sustenta no momento por se tratar de encontro fortuito de provas e deve ser examinada em cognição plena; a alegação de atipicidade não foi...

Court Disposition

Agrav o Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e autorizou o prosseguimento do inquérito policial