HC 920509 - DECISAO

HC 920509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva principal (ilicitude e falsidade da prova documental) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise neste Superior Tribunal apta a configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem considerou que a arguição de falsidade documental deveria ter sido proposta em incidente na primeira instância, não cabendo a inovação recursal em embargos de declaração.

Parties
Paciente: ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma; Ministerio Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus); liminar indeferida
Legal Topics
Peculato, Concussão, Associação Criminosa, Prova Documental, Falsidade Documental, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Execução Penal, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Peculato Concussão Associação Criminosa Prova Documental Falsidade Documental +7 more

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Parties

ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 7ª Turma

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Público/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova documental e sua alegação em sede de embargos de declaração
  2. 2 inadequação de arguição de falsidade documental em embargos de declaração por inovação recursal
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese defensiva principal (ilicitude e falsidade da prova documental) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise neste Superior Tribunal apta a configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem considerou que a arguição de falsidade documental deveria ter sido proposta em incidente na primeira instância, não cabendo a inovação recursal em embargos de declaração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus); liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.