REsp 2153729 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem não apresentou motivação idônea para aplicar fração diversa do parâmetro de 1/6 e ainda deixou de considerar que a confissão foi qualificada; por tais razões o recurso especial foi provido para aplicar a fração de 1/12 à atenuante da confissão, com consequente modificação da pena final para 2 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, e 35 dias-multa.

Parties: Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Peculato, Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Qualificada, Continuidade Delitiva

Penal Processo Penal Peculato Confissão Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Qualificada Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Aplicação de fração diversa de 1/6 para a atenuante da confissão
2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para redução superior ou inferior a 1/6
3 Repercussão da confissão qualificada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/12 pela atenuante da confissão
Modificar a pena final para 2 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, e 35 dias-multa