AREsp 2613890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias justificaram adequadamente o aumento da pena por culpabilidade e o reconhecimento do crime continuado, matérias que, para serem modificadas, exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA ROSA BATISTA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Apelante No TJDFT: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Crime Continuado Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIA ROSA BATISTA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público

Apelante No TJDFT

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias justificaram adequadamente o aumento da pena por culpabilidade e o reconhecimento do crime continuado, matérias que, para serem modificadas, exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.