RHC 204974 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a hipótese de 'funcionário fantasma' — nomeação para cargo comissionado e percepção de salários sem prestação de serviços — é penalmente atípica quanto ao crime de peculato, autorizando o trancamento da ação penal por evidente atipicidade da conduta da recorrente.

Parties: Recorrente: Edna Aparecida Ferreira Rocha; Primeiro Denunciado: Bruno Reges
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Provido
Outcome: Recurso provido para trancar a ação penal em relação à recorrente por evidente atipicidade de sua conduta.
Legal Topics: Peculato, Funcionário Fantasma, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Atipicidade Penal

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Case Brief

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Parties

Edna Aparecida Ferreira Rocha

Recorrente

Bruno Reges

Primeiro Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provido

Legal Issues

1 Se a conduta denominada 'funcionário fantasma' se amolda ao tipo penal do peculato (art. 312 do CP)
2 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível diante de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal em relação à recorrente por evidente atipicidade de sua conduta.

Orders

Trancar a ação penal em relação à recorrente
Comunique-se, com urgência, o Tribunal e o juízo de origem