HC 931808 - DECISAO

HC 931808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu o recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade que justificasse o tratamento excepcional; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada pela negativação das circunstâncias do crime em razão do desvio de recursos destinados à saúde e educação, e o pedido relativo à participação de menor importância depende de revolvimento probatório não admissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE FERREIRA; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Prescrição, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Prescrição Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

CESAR HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena/majoração da pena-base
  2. 2 fundamentação da negativação das circunstâncias do crime
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu o recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade que justificasse o tratamento excepcional; além disso, a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada pela negativação das circunstâncias do crime em razão do desvio de recursos destinados à saúde e educação, e o pedido relativo à participação de menor importância depende de revolvimento probatório não admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão monocrática da Min. Maria Thereza de Assis Moura, no recesso)
  • Não conheço do presente habeas corpus (decisão colegiada/relator)