REsp 2149045 - DECISAO

REsp 2149045 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no AREsp n. 2.123.334/MG de que qualquer confissão (judicial ou extrajudicial) confere direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo que não tenha sido utilizada para formar o convencimento condenatório, o STJ reconheceu a atenuante, redimensionou a pena da recorrente para 4 anos e 22 dias de reclusão e 23 dias-multa, e manteve a impossibilidade de alterar o regime inicial ou substituir a pena por estar a pena final em patamar superior a quatro anos (arts. 33, §2º, b, e 44, I, do CP).

Parties
Recorrente: Camila Lima Borges; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Peculato, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Dosimetria, Concurso Formal, Regime Inicial, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Peculato Confissão Extrajudicial Atenuante Dosimetria Concurso Formal Regime Inicial +1 more

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Parties

Camila Lima Borges

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 necessidade de utilização da confissão para formação do convencimento judicial
  3. 3 redimensionamento da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no AREsp n. 2.123.334/MG de que qualquer confissão (judicial ou extrajudicial) confere direito à atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo que não tenha sido utilizada para formar o convencimento condenatório, o STJ reconheceu a atenuante, redimensionou a pena da recorrente para 4 anos e 22 dias de reclusão e 23 dias-multa, e manteve a impossibilidade de alterar o regime inicial ou substituir a pena por estar a pena final em patamar superior a quatro anos (arts. 33, §2º, b, e 44, I, do CP).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea (atenuante do art. 65, III, d, do CP)
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 22 dias de reclusão e 23 dias-multa