REsp 2092742 - DECISAO

REsp 2092742 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque identificou omissão no acórdão recorrido quanto a elementos probatórios que poderiam alterar o resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Prescrição, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prova
Processual Penal Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica Prescrição Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem E Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante do acórdão quanto a elementos probatórios capazes de alterar o resultado do julgamento
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque identificou omissão no acórdão recorrido quanto a elementos probatórios que poderiam alterar o resultado do julgamento, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto aos elementos probatórios indicados pelo recorrente
  • Comunique-se