HC 792640 - DECISAO

HC 792640 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já decidida em sede de revisão criminal e recursos anteriores, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, sendo inadequado o uso do habeas/revisão para reexaminar dos fatos e a dosimetria já apreciados pelas instâncias ordinárias e pelo STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI; Órgão Cujus: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Peculato, Art. 312 CP, Art. 327 CP, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Art. 59 CP, Lei N. 9.983/2000
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Peculato Art. 312 CP Art. 327 CP Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FÁBIO GONÇALVES RAUNHEITTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Cujus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por art. 312 do CP quanto a fatos anteriores à Lei n. 9.983/2000
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base com fundamento no art. 59 do CP
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexaminar dosimetria e fatos já decididos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já decidida em sede de revisão criminal e recursos anteriores, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, sendo inadequado o uso do habeas/revisão para reexaminar dos fatos e a dosimetria já apreciados pelas instâncias ordinárias e pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se