AREsp 2480720 - DECISAO

AREsp 2480720 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Entidade Ofendida / Vítima: INSTITUTO DE IDOSOS LAR SAGRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Peculato, Apropriação Indébita, Entidade Paraestatal, Equiparação a Funcionário Público, Indenização Na Sentença Penal, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Peculato Apropriação Indébita Entidade Paraestatal Equiparação a Funcionário Público Indenização Na Sentença Penal Prova E Reexame De Fatos

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Parties

MARIA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

INSTITUTO DE IDOSOS LAR SAGRADO

Entidade Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para absolvição
  2. 2 enquadramento da entidade filantrópica como paraestatal (art. 327 CP)
  3. 3 qualificação do crime: peculato ou apropriação indébita