REsp 1627303 - ACORDAO

REsp 1627303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP (interrogatório antes do retorno da carta precatória), as cartas precatórias foram juntadas antes das alegações finais permitindo à defesa contraditar as provas, a sentença foi prolatada em 22/1/2015 (anterior à alteração de entendimento sobre o §1º do art. 222 do CPP) justificando a observância da segurança jurídica, e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada pela incompatibilidade da conduta delitiva com o exercício do cargo público.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS AURELIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Art. 400 Do CPP (ordem De Inquirição), Carta Precatória, Perda Do Cargo Público, Preclusão, Segurança Jurídica, Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório
Penal Processual Penal Peculato Art. 400 Do CPP (ordem De Inquirição) Carta Precatória Perda Do Cargo Público Preclusão Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS AURELIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização do interrogatório antes do retorno de carta precatória para oitiva de testemunhas
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica a sentenças prolatadas antes da alteração de entendimento sobre art. 222, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP (interrogatório antes do retorno da carta precatória), as cartas precatórias foram juntadas antes das alegações finais permitindo à defesa contraditar as provas, a sentença foi prolatada em 22/1/2015 (anterior à alteração de entendimento sobre o §1º do art. 222 do CPP) justificando a observância da segurança jurídica, e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada pela incompatibilidade da conduta delitiva com o exercício do cargo público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.