AREsp 2598505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a individualização da pena é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JANE HELENA BORGES LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JANE HELENA BORGES LOPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a individualização da pena é discricionária e só admite revisão em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.