HC 937307 - ACORDAO

HC 937307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do acordo de não persecução penal não retroage a casos em que a denúncia foi recebida e já ocorreu trânsito em julgado, a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida em razão de valoração negativa das circunstâncias judiciais conforme art.44, III, do CP, e a questão sobre recepção de dispositivo da CLT é matéria constitucional imprópria para análise pelo STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Recepção De Norma (clt)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Peculato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Recepção De Norma (clt)

Case Brief

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Parties

RUBENS LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP/Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena corporal por restritivas de direitos diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Recepção de dispositivo da CLT pela Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação do acordo de não persecução penal não retroage a casos em que a denúncia foi recebida e já ocorreu trânsito em julgado, a substituição da pena por restritivas de direitos foi indeferida em razão de valoração negativa das circunstâncias judiciais conforme art.44, III, do CP, e a questão sobre recepção de dispositivo da CLT é matéria constitucional imprópria para análise pelo STJ via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem.