AREsp 2594721 - DECISAO

AREsp 2594721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para embasar condenação por peculato (art. 312 CP) e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/apelado: Roberto Celestino Caetano; Agravado/apelado: Jorge José de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Absolvição, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Recursos Especiais, Duodécimo
Processual Penal Direito Penal Peculato Absolvição Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Recursos Especiais Duodécimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Roberto Celestino Caetano

Agravado/apelado

Jorge José de Sousa

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por peculato (art. 312 CP)
  3. 3 Alegação de troca do recebimento do duodécimo por doação de bens públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para embasar condenação por peculato (art. 312 CP) e a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.