AREsp 2626511 - DECISAO

AREsp 2626511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARLA GRATZ LAGARES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Peculato, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prova Ilícita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Peculato Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prova Ilícita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KARLA GRATZ LAGARES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices derivados das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 alegação de ilegalidade das provas oriundas de quebra de sigilo pela Receita Federal (RHC 41.931/ES)
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se