REsp 2172111 - DECISAO

REsp 2172111 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a perda do cargo público constitui efeito extrapenal previsto no art. 92 do Código Penal, não exigindo pedido expresso na denúncia, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta tal efeito; além disso, não houve omissão no acórdão que justificasse a nulidade invocada com base no art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX DO NASCIMENTO MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Criminal / Julgamento De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Efeitos Extrapenais, Art. 92 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Denúncia, Omissão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Perda Do Cargo Público Efeitos Extrapenais Art. 92 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) Criminal / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público precisa ser pedida expressamente na denúncia
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 92 do Código Penal como efeito extrapenal da condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a perda do cargo público constitui efeito extrapenal previsto no art. 92 do Código Penal, não exigindo pedido expresso na denúncia, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afasta tal efeito; além disso, não houve omissão no acórdão que justificasse a nulidade invocada com base no art. 619 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.