RHC 204974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Incidental Requerendo Extensão De Efeitos De Decisão Monocrática; Decisão Deferindo Extensão Parcial (art. 580 Cpp)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão monocrática em habeas corpus que trancou a ação penal quanto à recorrente Edna por atipicidade do fato pode ter seus efeitos estendidos ao peticionário nos termos do art. 580 do CPP
2. 2 Se a conduta de nomear assessores que não prestaram serviços, mas receberam salários, se amolda ao tipo penal de peculato ou configura atipicidade

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão monocrática que trancou a ação penal em relação à recorrente Edna se funda em motivos objetivos de atipicidade da conduta (não prestação de serviços concomitante ao recebimento de salários) e não em aspectos pessoais, e nos termos do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos dessa decisão ao peticionário para trancar parcialmente a ação penal quanto aos 25 peculatos impróprios praticados em concurso de agentes com a recorrente, mantendo-se as demais acusações.

Court Disposition

Deferido o pedido para estender os efeitos da decisão monocrática para trancar parcialmente a ação penal tão somente com relação aos 25 peculatos praticados em concurso de agentes com a recorrente Edna

Orders

• Trancar parcialmente a ação penal quanto aos 25 peculatos impróprios em continuidade delitiva praticados em concurso de agentes com Edna Aparecida Ferreira Rocha
• Manter as demais acusações (falsidade ideológica, demais peculatos com notícia de desvio e lavagem de dinheiro)