RHC 167007 - DECISAO

RHC 167007 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque (i) a alegação de prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438/STJ; (ii) a notificação prévia prevista no Decreto-Lei 201/67 é dispensável quando o acusado não mais exerce o cargo de prefeito ou quando a denúncia vem acompanhada de inquérito policial; (iii) não há demonstração nos autos de origem de ausência de justa causa, e o habeas corpus, por seu caráter sumário, não admite reexame do acervo fático-probatório; e (iv) a decisão que recebeu a denúncia observou o art. 41 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/paciente: NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELA; Parte Interessada/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Decreto Lei N.º 201/1967, Notificação Prévia, Prescrição Virtual, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação
Penal Processo Penal Peculato Decreto Lei N.º 201/1967 Notificação Prévia Prescrição Virtual Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus e limitação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da notificação prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 a ex-prefeitos
  3. 3 inadmissibilidade da 'prescrição virtual' para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque (i) a alegação de prescrição virtual é incompatível com a Súmula 438/STJ; (ii) a notificação prévia prevista no Decreto-Lei 201/67 é dispensável quando o acusado não mais exerce o cargo de prefeito ou quando a denúncia vem acompanhada de inquérito policial; (iii) não há demonstração nos autos de origem de ausência de justa causa, e o habeas corpus, por seu caráter sumário, não admite reexame do acervo fático-probatório; e (iv) a decisão que recebeu a denúncia observou o art. 41 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.