HC 948167 - DECISAO

HC 948167 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, reconheceu-se que os fundamentos da decisão favorável ao paciente não são de caráter exclusivamente pessoal e que o requerente se encontra nas mesmas condições processuais (não reincidente; acusado de peculato, crime sem violência cuja pena mínima é inferior a 4 anos; não beneficiado com transação penal ou suspensão condicional nos últimos 5 anos), acrescido do entendimento do STF sobre a possibilidade de ANPP em processos em andamento à vigência da Lei nº 13.964/2019; por isso, deferiu-se a extensão dos efeitos e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.

Parties
Requerente: RIVALDO GONDIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 217-219 em favor do requerente; determinada a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

RIVALDO GONDIM RIBEIRO

Requerente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu aos demais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Cabimento do ANPP em processos em andamento à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, reconheceu-se que os fundamentos da decisão favorável ao paciente não são de caráter exclusivamente pessoal e que o requerente se encontra nas mesmas condições processuais (não reincidente; acusado de peculato, crime sem violência cuja pena mínima é inferior a 4 anos; não beneficiado com transação penal ou suspensão condicional nos últimos 5 anos), acrescido do entendimento do STF sobre a possibilidade de ANPP em processos em andamento à vigência da Lei nº 13.964/2019; por isso, deferiu-se a extensão dos efeitos e determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 217-219 em favor do requerente; determinada a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual, para que se manifeste acerca da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se e intimem-se.