AREsp 2666974 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais por insuficiência de pressupostos de admissibilidade: no caso de Alan Faria por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, no caso de Sebastião, por inviabilidade de inversão do julgado que demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CR/1988.

Parties
Agravante: ALAN FARIA; Agravante: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN FARIA

Agravante

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 2º (CP) e 28-A (CPP)
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos em curso
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria pela condição de funcionário público

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais por insuficiência de pressupostos de admissibilidade: no caso de Alan Faria por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e, no caso de Sebastião, por inviabilidade de inversão do julgado que demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, CR/1988.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.