AREsp 2545644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a sustentar a conclusão sobre o dolo e a manutenção da condenação por peculato.

Parties
Agravante / Apelante: ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO; Corréu: FRANCISCO AVELINO DE SOUSA; Corréu: JOSÉ ALCÂNTARA DE ARAÚJO NETO; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Insignificância Dosimetria +1 more

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Parties

ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO

Agravante / Apelante

FRANCISCO AVELINO DE SOUSA

Corréu

JOSÉ ALCÂNTARA DE ARAÚJO NETO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo no crime de peculato
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação apta a sustentar a conclusão sobre o dolo e a manutenção da condenação por peculato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.