HC 950662 - DECISAO

HC 950662 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à absolvição por insuficiência de provas; no entanto, diante da análise das circunstâncias judiciais constatou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria da pena do peculato, justificando-se a revisão da pena-base e o novo cálculo que resultou na redução da pena final para 9 anos e 6 dias de reclusão e 65 dias-multa, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de lavagem de capitais e a incidência da majorante do art. 327, §2º, do CP.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 9 anos e 6 dias de reclusão e 65 dias-multa.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crime Continuado, Majorante (art. 327, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crime Continuado Majorante (art. 327, §2º, Cp)

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade do crime de lavagem de capitais vs. exaurimento pelo peculato
  3. 3 bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à absolvição por insuficiência de provas; no entanto, diante da análise das circunstâncias judiciais constatou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria da pena do peculato, justificando-se a revisão da pena-base e o novo cálculo que resultou na redução da pena final para 9 anos e 6 dias de reclusão e 65 dias-multa, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de lavagem de capitais e a incidência da majorante do art. 327, §2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 9 anos e 6 dias de reclusão e 65 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 9 anos e 6 dias de reclusão e 65 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.