REsp 2024402 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inexistindo dialeticidade quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para permitir o reexame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ JANUÁRIO DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova E Inquérito Policial (arts. 155 E 156 Do Cpp), Dosimetria (arts. 59 E 60 Do Cp), Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUIZ JANUÁRIO DA COSTA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
- 2 Alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP quanto à valoração de provas do inquérito
- 3 Alegada insuficiência de fundamentação na sentença
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inexistindo dialeticidade quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para permitir o reexame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Intimem-se.
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