REsp 2024402 - DECISAO

REsp 2024402 - DECISAO

Parties
Recorrente / Réu: FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT; Parte / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: DANILO GODOI GENTILINI; Co Ré: CARLA PEDROZA; Co Réu: LUIZ JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (ônus De Conhecimento E Julgamento Monocrático E Colegiado)
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Competência Territorial, Provas/inquérito Policial (arts. 155 E 156 Cpp), Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Competência Territorial Provas/inquérito Policial (arts. 155 E 156 Cpp) Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

FRANCISCO OCTÁVIO BECKERT

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Acusação

DANILO GODOI GENTILINI

Co Réu

CARLA PEDROZA

Co Ré

LUIZ JANUÁRIO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (ônus De Conhecimento E Julgamento Monocrático E Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo em razão de alteração administrativa de competência
  2. 2 possibilidade de fundamentação em elementos informativos judicializados (art.155 e 156 do CPP)
  3. 3 valoração das vetoriais na dosimetria (culpabilidade, circunstâncias, consequências)