REsp 2024402 - DECISAO

REsp 2024402 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos investigatórios judicializados submetidos ao contraditório, a defesa não desincumbiu‑se de produzir provas para afastar sua presunção de veracidade (art. 156 CPP), as questões não apreciadas na instância anterior não foram prequestionadas, e a dosimetria (valoração de culpabilidade, circunstâncias e consequências) e a aplicação da continuidade delitiva e da multa foram devidamente fundamentadas, não sendo possível o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Provas (art. 155 E 156 Do Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Pena De Multa, Competência Territorial, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Provas (art. 155 E 156 Do Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Pena De Multa Competência Territorial +2 more

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Parties

CARLA AFONSO DE OLIVEIRA PEDROZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentação da decisão com base em elementos informativos judicializados (art. 155 CPP)
  2. 2 ônus da defesa para afastar presunção de veracidade de elementos investigatórios judicializados (art. 156 CPP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos investigatórios judicializados submetidos ao contraditório, a defesa não desincumbiu‑se de produzir provas para afastar sua presunção de veracidade (art. 156 CPP), as questões não apreciadas na instância anterior não foram prequestionadas, e a dosimetria (valoração de culpabilidade, circunstâncias e consequências) e a aplicação da continuidade delitiva e da multa foram devidamente fundamentadas, não sendo possível o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem‑se.