HC 903573 - ACORDAO

HC 903573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP e por incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito no próprio Tribunal; além disso não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o princípio da insignificância não foi aplicado devido às circunstâncias concretas (desvio de dez litros de combustível, falsificação de assinatura, ingestão de álcool em horário de expediente e indício de prática anterior), que evidenciam ofensa à moralidade administrativa.

Parties
Paciente/agravante: GERALDO KRAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Súmula 599 Do STJ, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 312 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Súmula 599 Do STJ +3 more

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Parties

GERALDO KRAMER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Necessidade de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP e por incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito no próprio Tribunal; além disso não houve ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o princípio da insignificância não foi aplicado devido às circunstâncias concretas (desvio de dez litros de combustível, falsificação de assinatura, ingestão de álcool em horário de expediente e indício de prática anterior), que evidenciam ofensa à moralidade administrativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental