RHC 202088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela malversação de recursos vinculados a programas federais (FUNDEB, PNAE, SUS, Fundo Nacional de Assistência Social) nos termos do art. 109, IV, da CF; não há indícios de lavagem de dinheiro que justifiquem o deslocamento para vara especializada; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Dispensa De Licitação, Competência Da Justiça Federal, Malversação De Verbas Federais, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Peculato Dispensa De Licitação Competência Da Justiça Federal Malversação De Verbas Federais Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação envolvendo verbas federais (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da competência para vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e definição de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela malversação de recursos vinculados a programas federais (FUNDEB, PNAE, SUS, Fundo Nacional de Assistência Social) nos termos do art. 109, IV, da CF; não há indícios de lavagem de dinheiro que justifiquem o deslocamento para vara especializada; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.