HC 920730 - ACORDAO

HC 920730 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, o recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a nulidade alegada das interceptações telefônicas, configurando absoluta supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para acolher pedido de absolvição, exigindo-se direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: CLEITON RODRIGO MACHADO FURLANE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Peculato, Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Peculato Interceptação Telefônica Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

CLEITON RODRIGO MACHADO FURLANE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação das decisões que as decretaram e das prorrogações
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus em face de supressão de instância quando o Tribunal de origem não analisou o mérito
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus para pleito de absolvição ou reexame de provas (súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, o recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem não examinou a nulidade alegada das interceptações telefônicas, configurando absoluta supressão de instância que impede o STJ de analisar a matéria; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para acolher pedido de absolvição, exigindo-se direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.