REsp 1960562 - DECISAO

REsp 1960562 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há nulidade na utilização dos relatórios e dados compartilhados pela UIF/RFB à época, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990); não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta violação do princípio da identidade física do juiz ou de cerceamento de defesa; as provas da fase inquisitorial foram devidamente judicializadas e corroboradas; a dosimetria foi fundamentada no juízo de culpabilidade e nas circunstâncias concretas, dentro da discricionariedade do juiz sentenciante; e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não seria possível reformar a valoração fática empreendida pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente...

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO; Recorrente: ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO; Recorrente: MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO; Recorrente: GILMAR LOPES BEZERRA; Recorrente: VALNEY MOREIRA DA COSTA; Recorrente: VANIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA; Recorrente: VERA LUCIA NOGUEIRA ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; conheço parcialmente dos recursos interpostos pelos réus e, nessa extensão, nego-lhes provimento; extinta a punibilidade de Valney Moreira da Costa em razão de óbito; mantidas, em geral, as condenações e a dosimetria nas instâncias ordinárias
Legal Topics
Peculato, Associação Criminosa, Fraude À Licitação, Provas E Sigilo Bancário, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Identidade Física Do Juiz, Cerceamento De Defesa, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica
Penal Processual Penal Peculato Associação Criminosa Fraude À Licitação Provas E Sigilo Bancário Prescrição Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO

Recorrente

ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO

Recorrente

MANUEL ALVES DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

GILMAR LOPES BEZERRA

Recorrente

VALNEY MOREIRA DA COSTA

Recorrente

VANIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA

Recorrente

VERA LUCIA NOGUEIRA ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de relatórios/ dados bancários compartilhados pela UIF/RFB sem autorização judicial (Tema 990/STF)
  2. 2 possibilidade de utilização de provas produzidas na fase inquisitorial desde que corroboradas em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 9.983/2000 para ampliar conceito de funcionário público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há nulidade na utilização dos relatórios e dados compartilhados pela UIF/RFB à época, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 990); não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta violação do princípio da identidade física do juiz ou de cerceamento de defesa; as provas da fase inquisitorial foram devidamente judicializadas e corroboradas; a dosimetria foi fundamentada no juízo de culpabilidade e nas circunstâncias concretas, dentro da discricionariedade do juiz sentenciante; e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não seria possível reformar a valoração fática empreendida pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; conheço parcialmente dos recursos interpostos pelos réus e, nessa extensão, nego-lhes provimento; extinta a punibilidade de Valney Moreira da Costa em razão de óbito; mantidas, em geral, as condenações e a dosimetria nas instâncias ordinárias

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conheço parcialmente dos recursos interpostos pelos réus e, nessa extensão, nego-lhes provimento