REsp 2024871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por entender o Tribunal que, como as lotéricas atuam em regime de permissão e operam por conta e risco da permissionária, não há prejuízo direto à Caixa Econômica Federal que justifique a atribuição da competência ao Juízo Federal (art. 109, IV, CF), conforme precedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Apropriação Indébita, Competência Da Justiça Federal, Casas Lotéricas, Regime De Permissão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar apropriação de valores em casa lotérica que atua sob regime de permissão
  2. 2 caracterização do crime como peculato (apropriação) versus apropriação indébita
  3. 3 incidência do ANPP e sua retroatividade temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por entender o Tribunal que, como as lotéricas atuam em regime de permissão e operam por conta e risco da permissionária, não há prejuízo direto à Caixa Econômica Federal que justifique a atribuição da competência ao Juízo Federal (art. 109, IV, CF), conforme precedentes.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental