AREsp 2348238 - DECISAO

AREsp 2348238 - DECISAO

Foram providos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao exame do agravo, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, além de faltar prequestionamento de algumas teses.

Parties
Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Adenilson Pereira Camargo; Apelante: Baltazar Soares; Apelante: Ênio Freitas Dias; Apelante: Florisvaldo Barbosa Dias; Apelante: José Darc Carneiro; Apelante: Juscelino de Araújo; Apelante: Ozélio da Silva; Apelante: Paulo Fernandes Dalastra; Apelante: Romão Maiorchini; Apelante: Silvoney Veron da Silva; Apelante: Waldimiro Jose Cotrim Moreira; Apelante: Zirlei Assis De Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Apelação Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração providos; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Decreto Lei 201/67, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Decreto Lei 201/67 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Apelante

Adenilson Pereira Camargo

Apelante

Baltazar Soares

Apelante

Ênio Freitas Dias

Apelante

Florisvaldo Barbosa Dias

Apelante

José Darc Carneiro

Apelante

Juscelino de Araújo

Apelante

Ozélio da Silva

Apelante

Paulo Fernandes Dalastra

Apelante

Romão Maiorchini

Apelante

Silvoney Veron da Silva

Apelante

Waldimiro Jose Cotrim Moreira

Apelante

Zirlei Assis De Lima

Apelante

Procedural Posture

Apelação Criminal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Decreto Lei nº 201/67 aos membros do Legislativo
  2. 2 Absolvição por falta de provas
  3. 3 Prescrição/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao exame do agravo, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, além de faltar prequestionamento de algumas teses.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração
  • Não conhecer do agravo em recurso especial